Parecer Referencial nº 00004/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Manifestação Jurídica Referencial: dispensa de análise jurídica individualizada das minutas de termos aditivos para aplicação do regime simplificado, de que trata o art. 184-A da Lei nº 14.133/2021, a convênios administrativos vigentes.
Atualizado em
23/05/2025 15h58
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