Parecer nº 00947/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Consulta e orientação de atuação - Referendo e Renovação de Manifestação Jurídica Referencial - MJR. Parecer Referencial nº 00014/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU
Atualizado em
28/08/2025 15h53
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