Informação Jurídica Referencial nº 00001/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Subsídios jurídicos solicitados pelas Procuradorias Regionais da União para defesa da União em ações judiciais em que se discute a revisão da Tabela SUS, por motivo de suposta defasagem em relação à TUNEP/IVR, bem como em ações judiciais nas quais se postula o ressarcimento por procedimentos glosados.
Atualizado em
31/03/2025 14h46
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