Parecer Referencial nº 00018/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Revogado pelo Despacho nº 00794/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU, que aprovou o Parecer Referencial nº 00002/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Atualizado em
21/03/2025 10h59
Parecer-Referencial-00018-2024-CONJUR.pdf