Parecer Referencial nº 00014/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Parecer Referencial para doações decorrentes da execução descentralizada de programa federal | Validade renovada até o dia 06/06/2027, pelo Despacho nº 03210/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU, que aprovou o Parecer nº 00947/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Atualizado em
28/08/2025 15h54
Parecer Referencial 00014.2024-CONJUR.pdf