Parecer nº814/2012/AGU/CONJUR-MS/HRP
Assunto: Ilegalidade de fornecimento judicial de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Medicamento Revlimid– Lenalidomida que teve seu registro indeferido pela ANVISA. Razões de Ordem Pública que pautaram o indeferimento do Registro.
Publicado em
10/11/2014 00h00
Atualizado em
22/10/2021 15h01
PARECER-814.pdf
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