Parecer nº 812/2012/AGU/CONJUR-MS/JLAD
Ementa: Política Nacional de Medicamentos. Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. Programa Farmácia Popular do Brasil: Objetivos, Particularidades e funcionamento. Demandas Judiciais para Fornecimento de Medicamentos já Disponibilizados pelo Programa. Ausência de Interesse de Agir.
Publicado em
10/11/2014 00h00
Atualizado em
22/10/2021 13h23
PARECER-812.pdf
— 251 KB