Parecer nº 806/2012/AGU/CONJUR-MS/HRP
Assunto: Aquisição de medicamentos por entes políticos da Federação brasileira para cumprimento de decisão judicial em favor de pacientes que se submeteram a pesquisa clínica prévia.
Publicado em
10/11/2014 00h00
Atualizado em
17/06/2024 17h46
PARECER-806.pdf
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