Parecer nº 802/2012/AGU/CONJUR-MS/HRP
Assunto: Ilegalidade de fornecimento judicial de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Publicado em
10/11/2014 00h00
Atualizado em
17/06/2024 17h53
PARECER-802.pdf
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