Parecer nº 800/2012/AGU/CONJUR-MS/GMC-CST
EMENTA: Do bloco de financiamento “Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar”. Divisão de competências entre os entes federados na atenção em saúde. Transferência dos Recursos Federais em Blocos de Financiamento. Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade -CNRAC e da Central Estadual de Regulação de Alta Complexidade –CERAC. Teto MAC. Autorização de Internação Hospitalar. Tratamento Fora do Domicílio e da Programação Pactuada Integrada. Internação em UTI. Decisões Judiciais que obrigam a União a realizar procedimentos de média e alta complexidade.
Publicado em
10/11/2014 00h00
Atualizado em
21/10/2021 17h53
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