Direitos das Pessoas que Vivem com HIV/Aids

No Brasil, as pessoas vivendo com HIV/aids (PVHA) têm os mesmos direitos que todos os cidadãos, garantidos pela Constituição, como o direito à dignidade humana, à saúde e à proteção contra discriminação. Além disso, a legislação brasileira oferece um suporte específico para grupos vulneráveis, como pessoas com doenças crônicas e infecciosas, idosos, mulheres e negros, para prevenir e combater preconceitos e discriminação.

Em 1989, foi criada a Declaração dos Direitos Fundamentais das Pessoas com HIV/aids, aprovada no Encontro Nacional de ONGs que Trabalham com Aids (ENONG), em Porto Alegre. A Declaração estabelece os seguintes direitos:

1. Informação e Conhecimento: Todo indivíduo tem direito a informações claras sobre o HIV/aids e sobre sua condição de saúde.
2. Assistência e Tratamento: Pessoas com HIV têm direito ao acesso a tratamentos médicos e à melhor qualidade de vida, sem discriminação.
3. Liberdade e Igualdade: Ninguém pode ser discriminado ou isolado devido ao HIV/aids, seja no trabalho, na educação ou em qualquer outro ambiente social.
4. Privacidade e Sigilo: O estado de saúde da pessoa com HIV é privado, e ninguém pode divulgar essa informação sem o consentimento da pessoa.
5. Participação Social: As pessoas com HIV/aids têm direito a participar de todas as áreas da vida social e não podem ser excluídas de empregos ou atividades coletivas.
6. Acesso a Transfusões Seguras: Toda pessoa tem direito a receber sangue ou órgãos que tenham sido rigorosamente testados para o HIV.

Legislação Antidiscriminatória

A Lei nº 12.984/2014 proíbe qualquer ato de discriminação contra pessoas com HIV/aids, considerando-o um crime. Ela visa proteger essas pessoas contra atitudes preconceituosas e garantir seus direitos fundamentais.

Benefícios Previdenciários

Pessoas vivendo com HIV/aids têm acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, com isenção de períodos de carência, de acordo com a Lei nº 7.670/1988. Além disso, a pessoa com HIV tem direito ao levantamento dos valores do FGTS, independentemente da rescisão do contrato de trabalho.

Sigilo no Trabalho

A pessoa com HIV/aids tem o direito de manter sua condição de saúde em sigilo no ambiente de trabalho, inclusive nos exames de admissão, periódicos e de demissão. A violação desse sigilo pode ser denunciada na Delegacia do Trabalho.

Testagem Obrigatória

A testagem para HIV não pode ser exigida nos processos de admissão, mudança de função ou qualquer outro exame relacionado ao trabalho, conforme a Portaria nº 1.246/2010 do Ministério do Trabalho. (observar, a portaria foi revogada)

Isenção de Imposto de Renda

Pessoas com HIV/aids têm o direito à isenção do Imposto de Renda, podendo até pedir o ressarcimento dos valores pagos nos últimos 5 anos, conforme a Lei nº 7.713/88.

Benefício de Prestação Continuada

Pessoas com HIV/aids podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada, que garante um salário mínimo mensal para quem está incapaz de prover sua própria manutenção ou para idosos com 65 anos ou mais que não têm meios de se sustentar, de acordo com a Lei 8.742/1993.

Esses direitos têm como objetivo garantir o respeito e a igualdade para as pessoas vivendo com HIV/aids, permitindo que elas tenham uma vida digna, com acesso à saúde, à educação, ao trabalho e à participação social, sem sofrer discriminação ou violação de sua privacidade.