Resolução CET nº 46, de 28 de agosto de 2025
Aprova o Plano de Ação em Saúde do município de Pingo D'água/MG, no âmbito do Programa Especial de Saúde do Rio Doce, conforme disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão