Governança PES Rio Doce
Câmara Técnica
A Câmara Técnica é um órgão colegiado e consultivo responsável por assessorar tecnicamente o Comitê Especial Tripartite. Elabora e propõe diretrizes para a formulação e a implementação dos Planos de Ação, inclusive os apresentados pelos municípios, e propõe estratégias, objetivos, indicadores e parâmetros econômico-financeiros do Programa.
Também monitora a execução dos Planos de Ação, propõe ajustes, integra conhecimentos técnico-políticos produzidos nos territórios indicados no Anexo 15 do Acordo Judicial e elabora notas técnicas com recomendações ao Comitê Especial Tripartite.
Comitê Especial Tripartite
O Comitê Especial Tripartite (CET) integra a governança do Programa Especial de Saúde do Rio Doce como órgão colegiado e deliberativo. É responsável por aprovar as propostas elaboradas pela Câmara Técnica para a execução do Programa.
O CET pactua diretrizes, orientações, estratégias e aspectos econômico-financeiros propostos pela Câmara Técnica para a implementação do PES-Rio Doce. Também define objetivos, indicadores e formas de monitoramento e acompanha a execução do Programa.
Composição da Câmara Técnica
- 05 (cinco) representantes do Ministério da Saúde
- 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
- 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo
- 01 (um) representante do Conselho Nacional de Saúde
- 01 (um) representante do Conselho Distrital de Saúde Indígena do DSEI MG/ES
- 01 (um) representante dos municípios listados no Anexo 15 – Iniciativas Municipais de Minas Gerais
- 01 (um) representante dos municípios listados no Anexo 15 – Iniciativas Municipais do Espírito Santo
Composição do CET
- 02 (dois) representantes do Ministério da Saúde
- 02 (dois) representantes dos municípios constantes no Anexo 15 – Iniciativas Municipais, sendo:
- 01 (um) do Estado de Minas Gerais
- 01 (um) do Estado do Espírito Santo
- 02 (dois) representantes das Secretarias Estaduais de Saúde, sendo:
- 01 (um) de Minas Gerais
- 01 (um) do Espírito Santo
Programa Especial de Saúde do Rio Doce
O Programa Especial de Saúde do Rio Doce (PES Rio Doce) integra as ações de reparação em saúde previstas no Novo Acordo do Rio Doce, relacionado ao rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 2015. O Programa reúne iniciativas desenvolvidas pela União, pelos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e pelos municípios atingidos.
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