Edital de Intimação, de 29 de junho de 2026
Na condição de presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CORREG/MS nº 487 de 13 de outubro de 2025, publicada no D.O.U. nº 197, de 15 de outubro de 2025, prorrogada pela Portaria CORREG/MS nº 121, de 14 de abril de 2026, publicada no D.O.U. nº 74, de 22 de abril de 2026, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 16 da Portaria CGU nº 910, de 07 de abril de 2015, alterada pela Portaria CGU nº 1.381, de 23 de junho de 2017, valendo-se, ainda, do disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 c/c art. 6º, §§ 3º e 4º do Decreto Presidencial nº 11.129/2022, combinados com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA as pessoas jurídicas.