Destaques — Ministério da Previdência Social

DRPPS notifica Entes Federativos sobre regularização dos requisitos para dirigentes, conselheiros e membros de comitê no RPPS

Publicado em 10/04/2025 16h19 Atualizado em 10/04/2025 17h04

Ministério da Previdência Social Notifica Prefeituras e RPPS sobre Regularização dos Requisitos para os dirigentes, membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS.

O Ministério da Previdência Social (MPS) publicou nesta terça-feira (8) o Ofício Circular SEI nº 42/2025/MPS, notificando os entes federativos sobre a necessidade de regularização do critério “Requisitos para os dirigentes, membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS”.

De acordo com o documento, diversos municípios ainda não comprovaram, via Cadprev, o atendimento às exigências legais para a nomeação ou permanência de gestores e conselheiros dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Entre os requisitos estão a formação acadêmica em nível superior, experiência nas áreas técnicas relacionadas, certificação profissional e ausência de inelegibilidades.

O MPS estabeleceu o prazo até 31 de julho de 2025 para o envio da documentação comprobatória. Após essa data, o critério será considerado “irregular” e poderá impedir a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), essencial para transferências voluntárias da União e celebração de convênios.

Para orientar os entes, o Ministério disponibilizou materiais de apoio no portal da Previdência, incluindo passo a passo, vídeo explicativo e perguntas frequentes. O Departamento dos RPPS também está disponível para esclarecimentos pelo telefone (61) 2021-5555.

Categoria

SRPC e STN orientam os entes irregulares no critério "ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DADOS CONTÁBEIS, ORÇAMENTÁRIOS E FISCAIS”

Publicado em 04/04/2025 08h22 Atualizado em 07/04/2025 09h00

A Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STF) encaminharam Ofício Circular aos Prefeitos, Presidentes de Câmara e Dirigentes de RPPS, cujos entes municipais estão na situação "irregular" no critério "Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais", com o objetivo de destacar a importância da manutenção da regularidade do envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e a orientação para o envio.

Ainda, foi encaminhado Ofício Circular aos Presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios solicitando apoio no acompanhamento junto aos entes, visando a regularidade do envio da MSC.

A MSC deve ser enviada por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), até o último dia de cada mês, relativamente ao mês anterior, e o ente deve atentar-se para as regras constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp) e a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

O envio da MSC é critério para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), cuja base normativa é a Lei nº 9.717/98, art. 9º, parágrafo único, recepcionada pelo art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e os parâmetros previstos na Portaria MTP nº 1.467/2022.

Atualmente há 529 entes federativos com RPPS (25%) na situação 'irregular' no referido critério, por falta de atendimento ao critério "Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais".

Categoria

SUSTENTABILIDADE DOS RPPS. DRPPS oficia os entes com RPPS deficitário alertando sobre a importância da discussão e adequação do plano de benefícios.

Publicado em 04/04/2025 08h18 Atualizado em 07/04/2025 08h52

O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) expediu ofício aos entes federativos que possuem RPPS deficitários e que ainda não realizaram a adequação do plano de benefícios, solicitando esclarecimentos acerca da adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de proposta de adequação do plano de benefícios aplicável aos servidores efetivos locais, visando o atingimento e a manutenção do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS local.

O ofício tem por objetivo orientar sobre a importância da manutenção do equilíbrio financeiro atuarial, previsto no caput do art. 40 da Constituição Federal, assim como reforçar que o DRPPS está à disposição dos entes federativos para participar de reuniões e debates para tratar da alteração do plano de benefícios e disponibiliza o atendimento, via web conferência (para maiores informações: WhatsApp 61-2021-5555).

Essa ação reforça a competência do Ministério da Previdência Social de orientação e acompanhamento dos RPPS, conforme disposto no inciso I do art. 9º da Lei nº 9.717/98.

Clique aqui para ler o ofício

Categoria

Entendendo o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP

Publicado em 31/03/2025 16h09 Atualizado em 31/03/2025 18h41

Você sabe o que é o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e quais são os critérios de verificação para sua obtenção?

Este material foi elaborado especialmente para esclarecer o fundamento legal e os critérios de emissão do CRP.

O que você encontrará neste material:

- Conceito, fundamento legal e importância do CRP para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);

- Critérios essenciais para a obtenção e manutenção do CRP;

- Orientações sobre como regularizar a situação previdenciária do seu ente federativo.

Por que é importante?

O CRP tem por objetivo atestar, conforme aspectos de verificação estabelecidos para cada critério, que o ente cumpre as regras constitucionais e legais voltadas para a gestão do seu RPPS e tende a propiciar aos seus segurados e beneficiários uma gestão voltada à sustentabilidade de seu sistema previdenciário em decorrência das boas práticas de gestão implementadas e mantidas.

Acesse o material completo e fique por dentro!

Categoria