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Portaria SRP nº2415 de 1º de dezembro de 2025
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03/12/2025 a Portaria SRP nº2415 de 1º de dezembro de 2025, que autoriza a divulgação do credenciamento do Instituto Totum, para a modalidade Curso de Capacitação Profissional e Curso de Atualização Profissional. A entidade já é certificadora de profissionais responsáveis pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos dos regimes próprios de previdência social e programa de qualificação continuada. A portaria também consolida o credenciamento das outras entidades credenciadas.
A Certificação dos profissionais que atuam nos RPPS é uma exigência contida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que realizou alterações na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, com a inclusão do art. 8º-B, que estabeleceu requisitos mínimos a serem atendidos pelos dirigentes, responsáveis pela gestão de recursos e membros dos conselhos e comitês dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como condição para exercício das respectivas funções.
Importante frisar que a certificação desses profissionais é critério para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.
Além do Instituto Totum, a Abipem, Fundação Anasps e ICDS estão credenciados para a modalidade Curso de Capacitação Profissional e Curso de Atualização Profissional.