FOI DETERMINADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme Portaria nº 5752, de 22 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, em razão de condenação por violação aos preceitos do artigo art. 33, c/c art.40, inciso I, e art. 41, da Lei 11.343/2006, conforme sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE. Ficando desde já NOTIFICADO ACERCA DO PRAZO DE 10 ( DEZ )DIAS para interposição de pedido de reconsideração da decisão, contados a partir da presente notificação, nesta DELEMIG/DREX/SR/PF/PE, localizada no térreo do Aeroporto Internacional do Guararapes, nesta cidade do Recife –PE, fone: 81 21373921, e-mail: delemig.srpe@pf.gov.br
RICHARD ALBERTO ARANGO LOPEZ - protocolo 08102.010120/2015-73
FAZ SABER a RICHARD ALBERTO ARANGO LOPEZ, nascido aos 17/05/1972, de nacionalidade venezuelana, filho de MARCO AURELIO ARANGO e LUCYLOPEZ DE ARANGO, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão ( Processo nº08102.010120/2015-73 ), em trâmite perante a DELEMIG/DREX/SR/PF/PE, para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e197, § único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº nº 0002823-77.2012.4.05.8300 4ª Vara Federal /PE, ficando desde já NOTIFICADO(A) que será realizada, no dia 15/09, às 11:00 horas , nas dependências desta Delegacia, situada na Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes Praça Min. Salgado Filho, s/n - Imbiribeira, Recife – PE
Publicado em
04/09/2025 10h18
Atualizado em
11/11/2025 08h43