JOSE DE CARVALHO DA COSTA - 08400.000856/2026-21
"Com fundamento na Lei nº 13.445/2017, no Decreto nº 9.199/2017 e na IN nº 198/2021-DG/PF, mantenho a multa aplicada no Auto de Infração n.º 1336_00010_2026, indeferindo a justificativa."
Publicado em
27/02/2026 11h27
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