AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1305_00077_2023 WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
Trata-se de recurso apresentado pela empresa WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.790.020/0009-14, contra o auto de infração e notificação nº 1305_00077_2023, que aplicou multa no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017, c/c o seu Decreto Regulamentar, ao armador VITERRA CHARTERING B. V. (1954), responsável pela embarcação NEW LEVANT, por transportar para o Brasil pessoa que esteja sem documentação migratória regular, conforme art. 171, V, alínea a do Decreto nº 9.199/2017 (Viajante que apresente documento de viagem que não esteja válido no território nacional). Informo que o recurso foi indeferido, conforme anexo.