Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) a JAIRO ALEXANDER VIERA YEGRE, em razão de em razão de ultrapassar em 73 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002357/2025-91 (...Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo...).
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001843/2025-91 (...Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo...).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de a ANABELA ISABEL PEREIRA MIRANDA em razão de ultrapassar em 3797 dias o prazo de estada legal no país, , fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a FAUSTINO PEREIRA em razão de ultrapassar em 3824 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a GRACINDA DA CONCEIÇÃO ISABEL PEREIRA em razão de ultrapassar em 3824 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MOISES AZARIAS MANHICE em razão de ultrapassar em 433 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor, já considerada a agravante prevista no art. 306, I do Regulamento, consistente no montante do excesso de prazo, em R$ 600,00 (seiscentos reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a GRIMAR YELENA RODRIGUEZ JIMENEZ em razão de ultrapassar em 172 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002362/2025-01 (...Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo...).
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002389/2025-96 (... Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo...).
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002380/2025-85 (...Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo...).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) a IDANIELYS IVANLIS FUENTES RODRIGUEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 75 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a MARIA DE LOS ANGELES SANCHEZ QUIROZ, em razão de em razão de ultrapassar em 09 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais) a JUAN DE DIOS SALAZAR GARCIA, em razão de em razão de ultrapassar em 172 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JOEN ENRIQUE GREGORIC DIAZ, em razão de em razão de ultrapassar em 06 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) a KARLIANA MAIBES BRITO, em razão de em razão de ultrapassar em 91 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ARTURO JOSE GONZALEZ JIMENEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 18 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ANABEL CAROLINA BOLIVAR DE FRANCA, em razão de em razão de ultrapassar em 18 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) a DANIEL ALFREDO ROMERO BRICENO, em razão de em razão de ultrapassar em 68 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MARLYN ANDREINA BLANCA BARRIOS em razão de ultrapassar em 98 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).