ARTURO JOSE GONZALEZ JIMENEZ - 08354.002450/2025-03
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ARTURO JOSE GONZALEZ JIMENEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 18 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
18/11/2025 14h10
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