ANABELA ISABEL PEREIRA MIRANDA - 08354.002328/2025-29
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de a ANABELA ISABEL PEREIRA MIRANDA em razão de ultrapassar em 3797 dias o prazo de estada legal no país, , fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
13/11/2025 12h39
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