ANABEL CAROLINA BOLIVAR DE FRANCA - 08354.002453/2025-39
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ANABEL CAROLINA BOLIVAR DE FRANCA, em razão de em razão de ultrapassar em 18 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
18/11/2025 14h14
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