Volume 3- FINANCIAMENTO E LEGISLAÇÃO
FINANCIAMENTO DE AÇÕES DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
Neste capítulo são identificadas as fontes de financiamento ou alternativas aos financiamentos disponíveis: recursos do governo a fundo perdido - o Programa de Eficiência Energética (PEE), fundos de fomento, contratos de desempenho e Parcerias Público Privadas - PPPs para projetos de eficiência energética de edificações municipais.
É importante ressaltar que a fonte mais vantajosa de financiamento de projetos de eficiência energética municipal é o Programa de Eficiência Energética (PEE), que tem subvenção de recursos para a prefeitura. No entanto, abordamos abaixo a dificuldade que os municípios têm em obter estes recursos. Em segundo lugar, há boas razões para procurar assistência técnica e financiamento de bancos de fomento ou fundos de desenvolvimento. Finalmente, a licitação de um contrato de desempenho ou a PPP com uma ESCO (empresa de serviços de conservação de energia) é outra fonte de financiamento, que exclui o risco da execução e do resultado dos projetos e proporciona economias com baixo risco para o município. As PPPs e contratos de desempenho são um excelente caminho para prefeituras que não querem usar recursos próprios extras para os investimentos que serão feitos, mas gostariam de ver economias nas contas com baixo risco de execução. A seguir são ampliadas as quatro possibilidades de fontes de financiamento.
LEGISLAÇÕES DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA AS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
A inserção de legislações municipais que criam requisitos mínimos de eficiência energética nas edificações gera economia de recursos financeiros para o município, mobiliza o setor de construção, cria empregos e posiciona o município como líder na luta contra as mudanças climáticas. Entre as ferramentas disponíveis para regular a construção dos edifícios (públicos e privados) não há uma regulação mais direta e impactante do que um código de energia para edificações, que pode ser parte do código de obras ou uma legislação complementar a ele. O seu impacto se deve ao código de obras nas cidades ser uma legislação de cumprimento obrigatório para a aprovação de projetos. Desta forma, associar a ele critérios claros de eficiência energética tem um alto potencial de impacto na cidade para a promoção da eficiência energética das edificações. Muitos países têm código de energia que pode ser nacional, estadual ou municipal e ele extrapola as edificações públicas municipais, sendo aplicado também para as edificações privadas. Este capítulo aborda o código de energia, por ser considerada a legislação com maior potencial de impacto para eficiência energética e mostra como está sendo aplicado em alguns contextos, colocando um foco maior nos requisitos para edificações públicas (Figura 7.1). Este capítulo apresenta uma grande sinergia com o próximo capítulo 8, que aborda um Plano para eficiência energética com vistas ao horizonte de 2050.
