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Portarias Interministeriais

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Publicado em 11/03/2021 17h27 Atualizado em 24/03/2022 12h23
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Portaria AGU-MME-PGF n 45-2006.pdf Arquivo 10/11/2021 10h42
Portaria CS-MME-MMA n 791-2004.pdf Arquivo 10/11/2021 10h42
Portaria Interministerial ME-MME n 593-2019.pdf Arquivo 10/11/2021 10h42
Portaria Interministerial MME-MCTIC n 464-2019.pdf Arquivo 10/11/2021 10h42
Portaria Interministerial MME-ME n 1-2020.pdf Arquivo 10/11/2021 10h43
Portaria Interministerial MME-ME n 2-2021.pdf Arquivo 10/11/2021 10h43
Portaria Interministerial MME-ME n 3-2021.pdf Arquivo 10/11/2021 10h43
Portaria Interministerial MME-MMA n 475-2019.pdf Arquivo 10/11/2021 10h43
Portaria MAPA-MME n 299-2006.pdf Arquivo 10/11/2021 10h43
Portaria MC-MME n 908-2010.pdf Arquivo 10/11/2021 10h43
Portaria MD-MME-MT n 58-2006.pdf Arquivo 10/11/2021 10h43
Portaria MF-MME n 1-2001.pdf Arquivo 10/11/2021 10h43
Portaria MF-MME n 12-2002.pdf Arquivo 10/11/2021 10h43
Portaria MF-MME n 25-2002.pdf Arquivo 10/11/2021 10h43
Portaria MF-MME n 116-2003.pdf Arquivo 10/11/2021 10h43
Portaria MF-MME n 117-2018.pdf Arquivo 10/11/2021 10h43
Portaria MF-MME n 125-2001.pdf Arquivo 10/11/2021 10h43
Portaria MF-MME n 152-2000.pdf Arquivo 10/11/2021 10h43
Portaria MF-MME n 307-2001.pdf Arquivo 10/11/2021 10h43
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