IV - Arcabouço Legal e Regulatório-Normativo

Legislação

• Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024
• Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997;
• Acesse o texto completo clicando aqui.

• Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000
  • Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.
  • L9976 (planalto.gov.br)
  • Art. 2º Ficam mantidas as tecnologias atualmente em uso no País para a produção de cloro pelo processo de eletrólise, desde que observadas as seguintes práticas pelas indústrias produtoras:

I – cumprimento da legislação de segurança, saúde no trabalho e meio ambiente vigente;
II – análise de riscos com base em regulamentos e normas legais vigentes;
III – plano interno de proteção à comunidade interna e externa em situações de emergência;
IV – plano de proteção ambiental que inclua o registro das emissões;
(...)

Normativos ABNT

ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas

• ABNT NBR ISO/TR15916 de 04/2010 - Considerações básicas para a segurança dos sistemas de hidrogênio
• Fornece diretrizes para a utilização do hidrogênio em suas formas gasosa e líquida. Ele identifica os riscos e as preocupações básicas de segurança, e descreve as propriedades do hidrogênio que são relevantes à segurança. Requisitos de segurança detalhados, associados com aplicações de hidrogênio específicas, são tratados em Normas em separado.

• ABNT NBR ISO 16110-1 DE 01/2010 - Geradores de hidrogênio que utilizam tecnologias de processamento de combustível - Parte 1: Segurança
• Esta parte da NBRISO16110 aplica–se a sistemas de geração de hidrogênio, embalados, autocontidos ou compatíveis de fábrica com uma capacidade menor que 400 m3/h a 0 °C e 101,325 kPa, referidos nesta Norma como geradores de hidrogênio, que convertem um combustível de entrada em uma corrente rica em hidrogênio de composição e condições adequadas para o tipo de dispositivo que utilizará o hidrogênio (por exemplo, um sistema de geração de energia tipo célula a combustível ou um sistema de compressão, armazenamento e distribuição de hidrogênio).

• ABNT NBR ISO 14687-1 de 04/2010 - Combustível de hidrogênio - Especificação do produto - Parte 1: Todas as aplicações, exceto células a combustível de membrana de troca de prótons (PEM) para veículos rodoviários automotores.
• Especifica as características de qualidade para o combustível hidrogênio, de modo a garantir a uniformidade do produto hidrogênio na produção e distribuição para uso nas aplicações em veículos, em equipamentos e outras aplicações de abastecimento. Válida para as aplicações em todas as formas de transporte e abastecimento de hidrogênio (terrestres, aquáticas, aéreas e espaciais).

• ABNT IEC/TS62282-1 de 06/2018 - Tecnologias de pilhas a combustível - Parte 1: Terminologia
• Esta Parte da IEC 62282 fornece uma terminologia uniforme em forma de diagramas, definições e equações para as tecnologias de pilhas a combustível em todas as aplicações, incluindo, mas não se limitando à, energia estacionária, transporte, energia portátil e aplicações de micropotência.

• ABNT NBR IEC 62282-2 DE 09/2010 - Tecnologias de células a combustível Parte 2: Módulos de células a combustível
• Fornece os requisitos mínimos para a segurança e o desempenho dos módulos da célula a combustível.

• ABNT NBR ISO 17268 DE 06/2014 - Dispositivos de conexão para reabastecimento de veículos terrestres com hidrogênio gasoso
• Aplica-se à verificação do projeto, segurança e operação de dispositivos de conexão para reabastecimento de veículos terrestres com hidrogênio gasosos (VTHG), referidos nesta Norma como bocal e receptáculo. Os bocais e receptáculos para reabastecimento de VTHG consistem nos seguintes componentes, quando aplicável: - receptáculo e tampa protetora (montados no veículo); - bocal.

• ABNT NBR IEC 60050-485 - Vocabulário Eletrotécnico Internacional (IEV) - Parte 485: Tecnologias de células a combustível
• É parte do Vocabulário Eletrotécnico Internacional que fornece a terminologia geral utilizada em tecnologias de células de combustível, bem como termos gerais relacionados a aplicações específicas e tecnologias associadas.

• ABNT NBR ISO 22734 - Geradores de hidrogênio usando eletrólise da água — Aplicações industriais, comerciais e residenciais
• Estabelece requisitos para a construção, segurança e desempenho de aparelhos geradores de hidrogênio que utilizam a eletrólise da água em aplicações industriais, comerciais e residenciais.

Normativos ISO

ISO/TC 197 - Hydrogen technologies

•  ISO/TR 15916:2015 - Basic considerations for the safety of hydrogen systems
• ISO 16110-1:2007 - Hydrogen generators using fuel processing technologies — Part 1: Safety
• ISO 26142:2010 - Hydrogen detection apparatus — Stationary applications
• ISO 13984:1999 - Liquid hydrogen — Land vehicle fuelling system interface
• ISO 13985:2006 - Liquid hydrogen — Land vehicle fuel tanks
• ISO 14687:2019 - Hydrogen fuel quality — Product specification
• ISO 16110-2:2010 - Hydrogen generators using fuel processing technologies — Part 2: Test methods for performance
• ISO 16111:2018 - Transportable gas storage devices — Hydrogen absorbed in reversible metal hydride
• ISO 17268:2020 - Gaseous hydrogen land vehicle refuelling connection devices
• ISO 19880-1:2020 - Gaseous hydrogen — Fuelling stations — Part 1: General requirements
• ISO 19880-3:2018 - Gaseous hydrogen — Fuelling stations — Part 3: Valves
• ISO 19880-5:2019 - Gaseous hydrogen — Fuelling stations — Part 5: Dispenser hoses and hose assemblies
• ISO 19880-8:2019 - Gaseous hydrogen — Fuelling stations — Part 8: Fuel quality control
• ISO 19880-8:2019/Amd 1:2021 - Gaseous hydrogen — Fuelling stations — Part 8: Fuel quality control — Amendment 1: Alignment with Grade D of ISO 14687
• ISO 19880-9:2024 - Gaseous hydrogen — Fuelling stations — Part 9: Sampling for fuel quality analysis
• ISO 19881:2018 - Gaseous hydrogen — Land vehicle fuel containers
• ISO 19882:2018 - Gaseous hydrogen — Thermally activated pressure relief devices for compressed hydrogen vehicle fuel containers
• ISO/TS 19883:2017 - Safety of pressure swing adsorption systems for hydrogen separation and purification
• ISO 19885-1:2024 - Gaseous hydrogen — Fuelling protocols for hydrogen-fuelled vehicles — Part 1: Design and development process for fuelling protocols
• ISO 22734:2019 - Hydrogen generators using water electrolysis — Industrial, commercial, and residential applications

Normativos ANTT

• Resolução ANTT nº 5.947/2021
• Resolução 5947/2021 DG/ANTT/MI
• Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas instruções complementares, e dá outras providências.
• Produtos Perigosos - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
• Legislação Produtos perigosos - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Normativos ANP

• Autorizações ANP – Unidades Geração de Hidrogênio
• Autorização nº 621/2021: https://atosoficiais.com.br/anp/autorizacao-n-621-2021-
• Autorização nº 196/2022: Autorização 196 2022 da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis BR (atosoficiais.com.br)