RESOLUÇÃO CGC Nº 1, DE 19 DE JUNHO DE 2023
RESOLUÇÃO CGC Nº 2, DE 26 DE JUNHO DE 2023
RESOLUÇÃO CGC Nº 3, DE 26 DE JUNHO DE 2023
RESOLUÇÃO CGC Nº 5, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
RESOLUÇÃO CGC Nº 6, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
RESOLUÇÃO CGC Nº 7, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023