FONTES DE RECURSOS DO GOVERNO A FUNDO PERDIDO
Objetivo
- Captar recursos de fonte governamental para financiamento de ações de eficiência energética na prefeitura.
- Promover a participação da prefeitura no Programa de Eficiência Energética (PEE) da ANEEL em que os recursos para municípios são de fundo perdido, ou seja, a prefeitura não precisa retornar o investimento.
- Buscar também a possibilidade de participação das prefeituras em outras chamadas eventualmente oferecidas pelo governo.
Conceito
Atualmente, o único programa ou fundo nacional que aloca recursos com características de doação ou subvenção com alguma regularidade para eficiência energética em edifícios públicos é o Programa de Eficiência Energética (PEE) regulado pela ANEEL. Esse programa é operacionalizado pelas concessionárias de energia elétrica através de Chamadas Públicas de Projetos (CPPs) que tendem a ocorrer no final do ano.
O PEE converte uma pequena porcentagem das receitas líquidas das concessionárias em investimento ligados à eficiência energética. Apesar de ser a maior fonte de investimentos em eficiência energética no Brasil, o PEE apresenta uma baixa taxa de aprovação de projetos de eficiência energética de municípios. Mesmo assim, a maioria dos projetos municipais aprovados têm sido de iluminação pública. A principal causa da baixa taxa de aprovação é a inconsistência da documentação apresentada para as concessionárias ou insuficiência dos dados apresentados no pré-diagnóstico do processo. Um outro problema frequente é a falta de preparação de licitação para a previsão do orçamento.
No modelo atual do PEE é indispensável a contratação de empresas especializadas e certificadas com o selo Certified Measurement & Verification Professional (CMVP) emitida pela Efficiency and Valuation Organization (EVO) que atesta que um profissional tem competência para conduzir atividades de medição e verificação de projetos.
Como implementar no Município
- O financiamento de projetos de eficiência energética requer uma gestão energética com conhecimento dos consumos e custos anuais do consumo de energia elétrica (em R$ e kWh por ano), uma noção do desempenho atual das edificações (em kWh/ano/m2), onde ficam os maiores consumos e onde estão algumas oportunidades de melhoria (abordado no Capítulo 2).
- Após a equipe responsável pela eficiência energética da prefeitura adequar as tarifas das edificações de média e alta tensão e analisar investimentos de baixo custo, conforme abordado nos Capítulos 2 e 3, é provável que ainda haja a necessidade de investimentos mais altos para atingirem um melhor desempenho energético, como por exemplo: o uso de lâmpadas LED, aparelhos condicionadores de ar do tipo inverter de alto rendimento e selo Procel Ouro (que podem reduzir o consumo ao redor de 40%), motores de alto rendimento, automação de sistemas com desligamento automático de sistemas de iluminação e de ar condicionado, e a adição de energia renovável.
- Todas as tipologias de edifícios públicos municipais são adequadas para projetos e financiamento de eficiência energética. No entanto, algumas tipologias de edificações da gestão pública apresentam de forma geral um destaque com consumo mais alto de energia, tais como: hospitais, escolas, e edifícios administrativos. Os prédios administrativos tendem a apresentar a melhor relação custo-benefício (0,54) no histórico de projetos apresentados ao PEE, em seguida se encontra a tipologia hospitalar que apresenta uma relação de 0,60 e depois a tipologia do ensino que apresenta uma relação custo-benefício de 0,63. O PEE exige uma relação custo-benefício de no máximo 0,80.
- É indispensável a contratação de uma empresa de engenharia especializada em serviços de energia (ESCO ou similar) para ajudar a prefeitura a montar um projeto. Caso contrário, dificilmente o município conseguirá estruturar um bom projeto e obter qualquer recurso.
- É indispensável também que o CNPJ da prefeitura proponente esteja adimplente com a concessionária, caso contrário não conseguirá os recursos.
- Há duas maneiras principais pelas quais o município pode acessar os recursos. A primeira é via aprovação de projetos em Chamadas Públicas de Projetos (CPP). Essa maneira requer a coleta de documentação técnica comprobatória e profissional certificado com o CMVP. Se aprovada na CPP, a prefeitura terá um repasse do PEE e terá que prestar contas. Em raros casos a concessionária firma o acordo diretamente com a ESCO na modalidade "sem repasse" para a prefeitura. A Figura 6.2 abaixo explica como funcionam as modalidades “com repasse” e “sem repasse” das verbas do PEE para a prefeitura. A segunda maneira de obter recursos é via doação de projetos por parte das concessionárias de energia. Isso ocorre no caso de não ter havido projetos suficientes para esgotar os recursos disponibilizados na CPP da concessionária. Portanto, a concessionária pode doar com base em seus critérios. A maioria dos projetos de eficiência energética em edificações municipais têm sido obtidos desta maneira.
Modalidades de disponibilização de recurso com repasse
Modalidades de disponibilização de recurso sem repasse