CÓDIGO DE ENERGIA
Os códigos de energia estabelecem requisitos mínimos para o uso de energia em edificações. Podem estabelecer requisitos para a eficiência energética geral de uma edificação completa (códigos baseados em desempenho) ou especificar os requisitos específicos para a envoltória e os sistemas das edificações (ar-condicionado, iluminação, aquecimento de água), ou ainda combinar as duas estratégias.
Objetivo
Adotar um código de energia no município que estabeleça uma política de eficiência energética para edificações públicas municipais (novas e grandes reformas) com base nos parâmetros do PBE Edifica classe A e de edifícios de energia quase zero - NZEB. O código pode ser com base em um nacional, estadual ou estabelecido para o próprio município.
Conceito
- Um código de energia para edificações é um conjunto de regulamentos e diretrizes que estabelece requisitos mínimos para a eficiência energética em construções. O objetivo principal é garantir que os edifícios consumam menos energia, reduzindo custos operacionais e o seu impacto ambiental, com conforto para os usuários.
- A secretaria municipal de desenvolvimento urbano ou de edificações que fiscaliza as construções do município deve ser responsável por sua fiscalização.
- Códigos de energia podem estar incluídos como um capítulo breve em legislações do município como o código de obras/edificações, ou ser um documento separado, porém complementar ao código de edificações e plano diretor, podendo tomar como base normas nacionais, pois geralmente as normas apresentam mais detalhes. A adoção de um instrumento separado facilita a atualização, já que geralmente legislações como o código de edificações e plano diretor tendem a levar muito tempo para serem atualizadas. Como nas questões de energia se tem constantes inovações, poder ser atualizado é importante.
- Há códigos de energia em diversas regiões do mundo, com o objetivo de reduzir o consumo de energia e as emissões de gases de efeito estufa. Na América do Norte, por exemplo, o Código Internacional de Conservação de Energia (IECC) é amplamente adotado, enquanto na Europa, a Diretiva de Desempenho Energético dos Edifícios (EPBD) orienta os países-membros a definir requisitos nacionais. Na Ásia, países como China e Japão implementam códigos que promovem o uso de tecnologias avançadas e energias renováveis. Austrália e Nova Zelândia também possuem códigos rigorosos que focam em eficiência energética e conforto térmico.
- Os códigos de energia podem ser nacionais, estaduais ou municipais. Normalmente as cidades que adotam seus próprios códigos de energia tendem a ser mais exigentes que os parâmetros dados pelo código nacional, quando existente.
- À medida que a conscientização global sobre questões ambientais cresce, a implementação dos códigos de energia se torna cada vez mais importante. A Figura 7.2 demonstra como o impacto do aquecimento global aumenta o desconforto térmico e causa riscos à saúde.
A importância da resiliência climática em
códigos de energia para edificações. Fonte: IEA (2023).
- Desde 2019, o Programa EBC - Energy in Buildings and Communities Programme da IEA - International Energy Agency, tem promovido um Grupo de Trabalho (Building Energy Codes Working Group) para colaboração internacional em códigos de energia para edifícios, permitindo que países troquem conhecimentos sobre formulação e implementação desses códigos. É crucial sintetizar as lições aprendidas deste grupo, que finalizou o trabalho em 2024, para aumentar o conhecimento sobre códigos de energia em uma gama mais ampla de países, especialmente nos emergentes e em desenvolvimento.
- Desenvolver e implementar novos códigos de energia para edifícios é um processo desafiador e complexo. Códigos que integram métricas de carbono e resiliência são raros, e apenas regiões ou países pioneiros adotaram métricas ambiciosas.
- Os códigos nacionais e subnacionais de energia têm sido essenciais para melhorar a eficiência energética de novos edifícios, mas muitos países em desenvolvimento ainda carecem de códigos rigorosos. As iniciativas de capacitação devem focar no apoio a esses países para implementar e fortalecer seus códigos de energia. Para isso, é necessário identificar lacunas de conhecimento e definir prioridades de treinamento, fortalecendo redes existentes para compartilhar conhecimento e recursos.
- O Brasil carece ainda de código de energia para edificações a nível nacional, estadual ou ainda adotados pelos seus municípios. O Plano de índices mínimos de eficiência energética do PBE Edifica pode ser um aliado neste sentido na medida que promove parâmetros claros de eficiência energética com base na etiquetagem, podendo ser adotado um código de energia nacional que os municípios possam usar como base e, na medida do possível, promover exigências maiores para as suas edificações, em especial as públicas municipais.
A Figura 7.3 mostra os países com relação a existência de códigos de energia unificados (verde claro) ou algumas normas relacionadas (verde escuro). Em cinza os países que não possuem códigos de energia, entre eles o Brasil.
Figura 7.3. Prevalência de Códigos de Energia e Requisitos
Como implementar no município
1. Avaliação e planejamento: analisar o uso de energia nas diferentes tipologias do município. Analisar os métodos e tipos de construção com as bases de dados do IPTU e da secretaria de edificações. Desenhar um plano estratégico para implementar um código de energia que é revisado para ficar mais rigoroso a cada 3 a 5 anos.
2. Desenvolvimento do código de energia: estabelecer um grupo de trabalho (governo, indústria, academia) para discutir o desenho do código, incluindo sanções por não cumprimento.
3. Consulta pública: Solicitar opiniões de profissionais da indústria, construtores, arquitetos e o público em geral para coletar comentários sobre a regulamentação proposta.
4. Aprovação e adoção: aprovar e adotar o código de energia através de meios legislativos ou regulamentares.
5. Capacitação e educação: capacitar arquitetos, construtores, funcionários encarregados de fazer cumprir o código. Engajar e divulgar o novo código e seus requisitos.
6. Atualizações e revisões: revisar e atualizar periodicamente o código de energia em função de sua implementação, monitoramento e avaliação para incorporar avanços tecnológicos e as melhores práticas da indústria.
7. Colaboração: fomentar a colaboração entre agências governamentais e especialistas da indústria para apoiar a implementação.
De forma complementar às informações acima, o documento Modernizando os códigos de energia de edificações da Agência Internacional de Energia coloca diretrizes que incluem a etapa de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação colocando atividades para cada uma das etapas que podem ser conferidas no documento (Figura 7.4).
Figura 7.4. Modernizando os códigos de [1] energia de edificações. Fonte: IEA, UNDP , 2013.
Estudos de Caso