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INSTRUÇÃO NORMATIVA SENARC/MDS Nº 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece os procedimentos da gestão de benefícios do Programa Bolsa Família a partir das repercussões de pendência no registro de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), relacionadas à situação no Cadastro de Pessoa Física (CPF), conforme previsto pela Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de 2023.
Publicado em
13/12/2023 14h21