Plano Nacional de Política Regulatória
O Plano Nacional de Política Regulatória, busca endereçar o conjunto de recomendações da OCDE presentes no Peer Review da Reforma Regulatória Brasileira e consiste na implementação de 18 ações e produtos com diferentes níveis de complexidade técnica e institucional. O conjunto de propostas foi submetido a processo de participação social, por meio da Tomada de Subsídios SEAE n° 01/2022.
O documento apresenta as diretrizes da política regulatória no contexto federal, ao mesmo tempo em que sinaliza para os reguladores subnacionais o caminho a ser trilhado. Propõe-se esclarecer como se dará a Governança Regulatória no país, por meio da descrição de seus pilares fundamentais - Política Regulatória, Instituições e Ferramentas, a fim de que o sistema regulatório brasileiro atue de forma orgânica.
No âmbito da Política Regulatória, o Plano aborda seu objetivo primordial, qual seja maximizar os benefícios líquidos das regulações. No que concerne às instituições, são apresentadas as características-chave de um órgão fiscalizador e o sistema de regulação do país, que conta com diversos atores. No que se refere às ferramentas, recomendam-se melhorias a serem implementadas tanto para realização de análises ex-ante quanto ex-post, reforçando a relevância da
participação social em todo o ciclo do processo regulatório.
