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Você está aqui: Página Inicial Assuntos Regulação (gov.br/reg) Advocacia da Concorrência: Notas Técnicas SEAE - LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência 2023 Agência Nacional do Cinema - Ancine Parecer SEI nº 07/2023
Info

Parecer SEI nº 07/2023

Contribuição à Consulta Pública Ancine, referente à Proposta de Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2023-2024.
Atualizado em 02/08/2024 18h46

application/pdf Parecer 07_2023_CP Ancine.pdf — 268 KB

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