NOTA TÉCNICA SEI nº 31583/2021/ME
Assunto: Audiência Pública ANTAQ nº 011/2021, com objetivo de obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração normativa que busca concretizar entendimento regulatório acerca do Tema 3.1, da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021: Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras.
Atualizado em
02/08/2024 18h46
Nota Técnica 31583.pdf
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