PARECER SEI Nº 6117/2021/ME
Assunto: Audiência Pública ANTAQ nº 009/2021, com objetivo de submeter proposta de Resolução que estabelece os critérios e procedimentos para celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta - TAC, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Atualizado em
02/08/2024 18h46
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