PARECER SEI Nº 11837/2021/ME
Assunto: Audiência Pública ANTAQ nº 14/2021, que trata da proposta de consolidação dos atos normativos relativos aos seguintes aspectos da navegação interior: transporte público; transporte privado; critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte, homologação e afretamento de embarcações; e atributos mínimos de serviço público adequado para percurso de longa distância.
Atualizado em
02/08/2024 18h46
Parecer 11837.pdf
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