NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) esclarece que a obra de construção da ponte em Marechal Thaumaturgo/AC, que não integra os investimentos do Novo PAC, é financiada com recursos de emenda parlamentar de bancada, por meio do Contrato de Repasse nº 925082/2021, assinado em 31 de dezembro de 2021, ainda do governo anterior.

A execução da obra é de responsabilidade da Prefeitura Municipal, incluindo licitação, contratação da empresa executora e cumprimento das exigências legais para liberação dos recursos federais.

Em razão da circulação de vídeo nas redes sociais questionando a não execução da obra e o descumprimento do prazo indicado na placa instalada no local, o MDA informa que os recursos federais ainda não foram liberados devido a pendências sob responsabilidade do município.

Nos termos da Portaria Interministerial nº 424/2016, a liberação dos recursos exige o cumprimento de requisitos legais, entre eles a aprovação do processo licitatório e a comprovação da contrapartida financeira obrigatória do município, no valor de R$ 939.964,24, a ser depositada em conta específica do contrato.

Até o momento, o Município de Marechal Thaumaturgo não comprovou esse depósito, o que impede legalmente a liberação dos recursos federais.

Embora o contrato tenha sido firmado em dezembro de 2021, o processo licitatório foi apresentado pelo município apenas em 07 de abril de 2025, mais de 1.190 dias após a assinatura, e aprovado pela Caixa Econômica Federal em 23 de julho de 2025.

O valor global da obra é de R$ 2.849.964,24, composto por recursos da União e contrapartida municipal. Ainda que a Caixa Econômica Federal tenha registrado o contrato como “apto para recebimento” em 20 de abril de 2026, o MDA não identificou a comprovação da contrapartida obrigatória e solicitou esclarecimentos formais à instituição financeira.

Confirmada a regularização desse requisito legal, o Ministério solicitará à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI) o limite financeiro necessário para liberação dos recursos destinados à obra.

Ascom MDA