MDA elabora projeto de lei que cria o Sistema Unificado de Assistência Técnica e Extensão Rural (Suater)

O MDA está conduzindo a elaboração de um Projeto de Lei que cria o Sistema Unificado de Assistência Técnica e Extensão Rural (Suater). O objetivo é estabelecer um fundo permanente e exclusivo para o financiamento de ações de assistência técnica. O Sistema prevê a criação de fontes permanentes para financiamento da Ater, com critérios e metas para transferência de recursos entre entes federativos, além da participação ativa da sociedade civil, através dos conselhos gestores.

Esse fundo dará maior força para a Ater e garantirá previsibilidade, continuidade e ampliação dos serviços, permitindo que o Brasil avance rumo à universalização da assistência técnica e extensão rural. Essa consolidação tem exigido um esforço conjunto do Governo do Brasil, do Congresso Nacional e das entidades públicas e privadas, com destaque à Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária (Asbraer). Essa construção irá permitir que, em tempo recorde, o país disponha de um marco legal moderno e sustentável, capaz de garantir o fortalecimento da agricultura familiar, da transição agroecológica, da sucessão rural e da reforma agrária.    

Os recursos já aplicados pelo Governo do Brasil desde 2023 têm demonstrado resultados concretos: ampliação da produção de alimentos, modernização das práticas produtivas, adoção de tecnologias sustentáveis e crescimento da oferta de produtos orgânicos, sempre com foco na valorização da agricultura familiar e na proteção ambiental.  

Em 2024, o Brasil reduziu o número de pessoas sem acesso adequado à alimentação e igualou o recorde histórico registrado em 2013. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira, 10 de outubro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), por meio da Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (Ebia), aplicada na Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios Contínua (PNADc) do 4º trimestre de 2024. As políticas públicas para agricultura familiar, entre elas a de assistência técnica e extensão rural, retomadas e fortalecidas com a recriação do MDA, têem importante contribuição para esse resultado.    

Desde 2023, o MDA tem coordenado uma agenda robusta de valorização da extensão pública, com ações articuladas junto às empresas estaduais, organizações sociais e entidades da agricultura familiar, orientadas pela estratégia nacional definida no Plano Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater) e na agenda de transição agroecológica do Governo do Brasil.

Isso porque o MDA tem compromisso histórico e permanente com a extensão rural pública e gratuita, reconhecendo o papel essencial desempenhado pelas instituições estaduais de Ater que, em parceria com o Governo do Brasil, executam e fortalecem políticas públicas fundamentais para a agricultura familiar brasileira. 

Em complementação ao trabalho da rede pública, o MDA também tem construído parcerias estratégicas com atores que reconhecidamente contribuem para o fortalecimento da assistência técnica e da inovação rural — a exemplo da sinergia com o sistema de Ater, e sob a execução da Agência Nacional de Extensão Técnica e Extensão Rural, a Anater, parcerias com Organizações da Sociedade Civil, da recente parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), de iniciativas vinculadas à Política Nacional de Biocombustíveis e à Ater vinculada ao crédito rural do Pronaf.   

É importante destacar que essas ações não substituem, mas ampliam e qualificam o alcance da política pública de Ater, reforçando o caráter colaborativo entre as diferentes esferas e instituições. O objetivo maior é levar às milhões de famílias de agricultores familiares o melhor que o país dispõe de tecnologia para geração de renda no campo e para a produção sustentável de alimentos para Brasil. 

O MDA coordena a política nacional de Ater, reconhecendo o papel de cada instituição e reforçando que o fortalecimento da extensão pública é a base para o desenvolvimento sustentável e soberano da agricultura familiar no Brasil.