Controle

A Assessoria Especial de Controle Interno - AECI, unidade de assistência direta e imediata do Ministro de Estado, é responsável pelo acompanhamento das abordagens de órgãos de controle em curso no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA (levantamentos, fiscalizações, auditorias e monitoramentos). 

Adicionalmente, a AECI apoia os órgãos do MDA no tratamento a ser dado às deliberações proferidas em Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU e às recomendações e às orientações advindas da Controladoria-Geral da União – CGU, como resultado de seus Relatórios de Auditoria e de Consultoria. 

Ao ser recriado em 2023, o MDA absorveu órgãos, estruturas, pessoal, competências, e, por conseguinte, direitos e obrigações, que antes incumbiam a unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme disposto pelo Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023. Nesse sentido, as abordagens dos órgãos de controle em curso e o dever de dar adequado tratamento às determinações e recomendações do TCU e às recomendações e orientações da CGU, relacionadas aos órgãos, estruturas e competências absorvidas, passaram à responsabilidade de órgãos hoje situados no MDA. 

Nesse sentido, com a finalidade de possibilitar o acompanhamento, pela sociedade, dos trabalhos realizados pelos órgãos de controle interno (CGU) e externo (TCU) no MDA, disponibilizamos as seguintes informações: 

Controladoria-Geral da União (CGU) 

Relatórios de auditoria. 

Tribunal de Contas da União (TCU) 

Fiscalizações em andamento; 

Fiscalizações encerradas; 

Processos de monitoramento de determinações e de recomendações.