Programa Nacional De Cidadania E Bem Viver Para Mulheres Rurais
O Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais foi criado em 2023, por meio do Decreto Nº 11.641, de 16 de agosto de 2023, para atender as demandas da Marcha das Margaridas, e tem como finalidade a promoção da igualdade de gênero, raça e etnia, reconhecendo as mulheres rurais enquanto cidadãs, promovendo o desenvolvimento rural e territorial e a cidadania.
O Programa tem o objetivo de garantir o acesso à documentação civil básica, à titulação conjunta da terra e ao território ocupado às mulheres rurais, compreendidas como mulheres do campo, das florestas e das águas, para que possam viver com dignidade, assegurados os seus direitos civis, políticos e sociais, além de responsabilizar homens, mulheres, a sociedade e o Estado pelo trabalho do cuidado e da reprodução da vida, garantindo a promoção de tecnologias e equipamentos que facilitem a produção, e reduzam a jornada de trabalho e tempo dedicado às atividades domésticas e de cuidados.
O Programa é coordenado pela Subsecretaria de Mulheres Rurais (SMR), no âmbito do MDA, e pela Secretária Nacional de Autonomia Econômica (SNAE) do Ministério das Mulheres e pelo seu Comitê Gestor, instituído pelo Decreto nº 11.452/2023, que tem por objetivo planejar e monitorar as ações e avaliar os resultados do Programa.
Por meio do Programa Cidadania e Bem Viver busca-se assegurar a cidadania e promover o bem viver das mulheres rurais, e por isso foi estruturado em duas ações estratégicas: a retomada dos Mutirões de Documentação, assegurando o direito das mulheres à cidadania, e a corresponsabilização do trabalho do cuidado, por meio das Lavanderias coletivas agroecológicas.
Os mutirões de documentação são executados pelos órgãos parceiros do MDA, sendo estas parcerias formalizadas por meio dos Termos de Execução Descentralizada (TEDs). Os TEDs celebrados possibilitam a execução de ações de interesse recíproco, com instituições que demonstraram capacidade técnica e organizacional para a realização das ações.
O Projeto Lavanderias Coletivas e Agroecológicas foi criado com a finalidade de fortalecer a agricultura familiar e o trabalho das mulheres camponesas, prioritariamente de assentamentos rurais e de Comunidades Quilombolas do semiárido nordestino. As ações visam ampliar a tecnologia e inovação nas áreas de assentamentos rurais com lavanderias coletivas e agroecológicas, em que o efluente de esgoto gerado na atividade será utilizado como fonte hídrica para a irrigação de fruteiras e hortaliças após tratamento. Além disso, para o funcionamento energético do sistema de captação hídrica, serão utilizadas células fotovoltaicas (energia solar). As lavanderias são implementadas pelos órgãos parceiros do MDA, sendo estas parcerias formalizadas por meio dos Termos de Execução Descentralizada (TEDs).