Modelo liberal representa a ICP-Brasil

Marcelo Buz*

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil representa um modelo liberal, isso significa que na gestão da infraestrutura não há nenhum tipo privilégio; nem para indivíduos e nem para empresas. As empresas que integram a infraestrutura são credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI a partir de rigoroso processo de análise e de forma transparente. Não se trata de um simples cadastro ou do preenchimento de um formulário.

O ITI não é uma empresa pública. O ITI é uma autarquia, pessoa jurídica de direito público vinculada à Casa Civil da Presidência da República e exerce as suas competências com responsabilidade, governança e orientada para a prática da cidadania. O papel do ITI é o ideal de Estado: a autarquia é responsável por auditar e fiscalizar toda a infraestrutura conforme as regras estabelecidas por um Comitê Gestor formado por representantes do Governo e da sociedade civil organizada.

Não participa de nenhuma transação comercial, não vende certificados, não tem poder para estabelecer preços e tampouco recebe comissão ou controla o mercado de certificação digital. E, muito menos comercializa qualquer serviço com certificado digital, aplicativo, programa ou produto.

Não se pode confundir um padrão tecnológico com monopólio. Ainda mais quando neste padrão tecnológico há mais de 100 Autoridades Certificadoras, 1,5 mil Autoridades de Registro e mais de 25 mil Agentes de Registro trabalhando.

Por estes motivos, não configura monopólio de Estado.

Monopólio é entendido, quando uma estrutura de mercado, ou um espaço comercial de produtos ou serviços em que apenas uma empresa domina um determinado mercado. Isso quer dizer que uma única empresa, que pode ser pública ou privada, controla a produção e a comercialização.

O uso do certificado digital cresce a cada dia em função da agenda de transformação digital, do novo modelo de governança e inclusão digital adotado pelo Governo Federal. Com a ampliação das aplicações isso se espalha para os demais componentes do Estado.

Cenário

Entre 2010 e 2018 o Brasil saltou da 57º posição para 23º lugar no ranking da oferta de serviços públicos pela internet, pontuando próximo a países como a Suécia e a Austrália, de acordo com o Índice de Serviços Online da ONU. O principal fator para a mudança de posição do país foi a oferta de serviços públicos digitais e o Brasil passou de 0,73 em 2016 para 0,92 em 2018.

Em outubro deste ano, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI registrou recorde de emissões de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil: foram 509.975.

O certificado digital ICP-Brasil equipara-se ao que na Europa se conhece como assinatura eletrônica qualificada, presente em países como Estônia, Dinamarca, Espanha, dentre outros altamente digitalizados. A infraestrutura brasileira permite a qualquer cidadão emitir o seu certificado digital, não é uma obrigação. É uma manifestação de vontade individual.

Cogitar o uso de outras tecnologias em substituição ao certificado digital para serviços que dependam da assinatura digital para a manifestação de vontade do cidadão, beira à insanidade, pois é sabido que novas práticas tecnológicas não possuem padrão algum de segurança.

O certificado digital não se resume a comprovar identidade, mas é prova de integridade, confidencialidade, autoria, permiti que não seja possível repudiar o ato. Para criticar a ICP-Brasil, primeiro há que se levar em consideração um legado de 18 anos de combate à corrupção e mitigação de fraudes. Sem isso, demonstra-se, apenas, desconhecimento sobre a matéria e sobre a administração pública.

Para garantir um sistema de identificação digital com presunção de validade jurídica como a ICP-Brasil, é necessária uma robusta base normativa legal que ultrapassa critérios tecnológicos. Nós somos a maior PKI (Public Key Infrastructure) do mundo!

O desafio de segurança de uma nação continental vai muito além do que realizaram os países nórdicos. A partir da minha gestão, o ITI, a ICP-Brasil e o certificado digital passam por significativos processos de modernização, aliados a toda a expertise em assinatura e identificação digital.

Ainda não temos toda a população com um certificado digital na mão porque a digitalização do Brasil nunca foi tratada como uma política de Estado. O ITI, agora, busca a massificação da certificação digital. Estamos lutando para alterar o cenário e reduzir a burocracia para o pleno exercício democrático digital dos cidadãos.

O certificado digital é direito de livre defesa cibernética. Seu legado é inconteste e seu futuro é de massificação e facilidade de uso.

*Marcelo Buz, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI