STF: petição eletrônica somente com certificação digital ICP-Brasil

16.11.2009 |  Plata Consultoria Ltda | Editoria: Internet





No Supremo Tribunal Federal (STF) já está disponível o serviço de petição eletrônica, que permite a transmissão de petições com o uso obrigatório do certificado digital emitida pela ICP-Brasil, em mais uma etapa do processo de informação dos processos judiciais.

Para tanto, os usuários terão que se recadastrar no portal do STF. Mesmo com o lançamento do serviço, os peticionamentos apresentados fisicamente serão recebidos até o final de janeiro do próximo ano. O uso da certificação digital garante a segurança, autenticidade, confiabilidade e validade jurídica aos documentos que atualmente tramitam por meio eletrônico nos tribunais brasileiros. Com o serviço de petição eletrônica, o profissional de advocacia ganha mais tempo para o exercício de suas atividades, que inclui, além da preparação e envio de petições, a observação dos prazos processuais, controle de processos, atendimento de clientes, audiências e questões administrativas do seu escritório, entre outras, lembra Max Rezende Braga, do escritório Quintanilha, Rezende & Rutkwski Advogados, que possui certificado digital padrão ICP-Brasil desde maio deste ano. O advogado não precisa se deslocar ao tribunal ou fórum para mandar petições e documentos. Outra vantagem é a praticidade, pois as petições podem ser transmitidas até 24 horas do último dia de prazo. Com a petição eletrônica não será mais necessário aguardar a chegada dos originais, caso eles tenham sido encaminhados via fax ou sem certificação digital. O STF possui um banco de dados onde são registradas as informações (usuário, hora e data) relativas à transmissão e os documentos enviados.O serviço possibilita também a consulta por mais de um usuário ao mesmo tempo, o que diminui o tempo de trâmite dos processos. No Paraná, desde a última quarta-feira, 4, o Tribunal de Justiça está recebendo processos eletrônicos somente com assinatura digital emitida pela ICP-Brasil. Os 5.800 advogados cadastrados no Projudi (Processo Judicial Digital) terão que adquirir o certificado digital no modelo A3 para continuar usando o sistema. Atualmente, as 38 comarcas de juizados especiais no Estado já estão operando virtualmente no sistema Projudi. Desde o início de agosto, os novos cadastrados no sistema estão sendo feitos somente com certificação digital. O sistema Projudi é um software desenvolvido para ambiente web, que oferece um meio digital para tramitação de processos judiciais eletrônicos.Todas as partes envolvidas podem atuar no processo de forma eletrônica e segura, pois o sistema autentica os usuários e ainda criptografa os dados trafegados. Uma das vantagens do Projudi é que os processos ficam acessíveis na internet a todas as partes envolvidas e a qualquer do dia. Por meio do nome do usuário e da senha de acesso, os advogados podem fazer petições, protocolar documentos e acompanhar os processos. O juiz, por sua vez, pode despachar diretamente no sistema.