REVISTA CONSULTOR JURÍDICO | Editoria: Notícias | Assunto: ICP-Brasil

01.10.2007 | Fim do papel: TJ paulista adota Diário da Justiça em versão eletrônica

O Tribunal de Justiça acabou, depois de 77 anos, com a versão em papel do Diário Oficial do Poder Judiciário paulista. A partir desta segunda-feira (1º/10), o velho jornal sumiu das bancas e dos postos da Imprensa Oficial. Agora, o Diário da Justiça está disponível só na versão eletrônica, na página do tribunal na internet. Além da economia de tempo e dinheiro, a iniciativa acabou com o consumo diário de 17 toneladas de papel e livrou o meio ambiente de perder 340 árvores por dia.

O ganho imediato para o cidadão é a consulta do processo: rápida e gratuita. “O Diário Eletrônico tem o objetivo de diminuir o custo da Justiça e torná-la acessível ao cidadão”, afirmou o juiz assessor da presidência do TJ paulista Eduardo Francisco Marcondes. “As informações do processo passam a ficar disponível a qualquer pessoa a custo zero”, completou.

De acordo com o magistrado, em médio prazo, o cidadão deverá ganhar com a velocidade de andamento do processo, muito mais que aquele convencional de papel. Ele destacou a experiência do Fórum Digital da Freguesia do Ó. “O tempo do processo foi reduzido em 70% na Freguesia em relação aos processos que tramitaram no Fórum da Lapa”, lembrou. Ele aponta que a iniciativa foi bem recebida pela população e que a acolhida motivou o presidente, Celso Limongi, a instalar mais seis fóruns distritais totalmente informatizado no interior do Estado, e um na capital, que funcionará no Butantã (zona Oeste).

Isso sem falar na economia em dinheiro. A estimativa do STF é a de que um processo de papel com o mínimo de 20 folhas, somando-se os gastos com etiquetas, capa, tinta, grampos e clipes, não sai por menos de R$ 20. Em São Paulo, há cerca de 17 milhões de processos na justiça estadual. Manter essa pilha de papel custa aos cofres públicos R$ 340 milhões.

Mundo de papel

A radiografia da Justiça paulista aponta que ela tem cerca de 45 mil funcionários, quase 2 mil juízes na primeira instância, 360 desembargadores e 82 juízes substitutos na segunda instância. Esse quadro é responsável pelo movimento hoje de 16,4 milhões de processos na primeira instância e cerca de 600 mil na segunda.

Os números dão a dimensão do Judiciário de São Paulo, o maior do país em estrutura e um dos maiores do mundo em número de processos em tramitação. Outro dado comparativo que mostra o tamanho da Justiça estadual de São Paulo é comparar a edição eletrônica do jornal paulista desta segunda-feira com a do Supremo Tribunal Federal. Enquanto a do STF tem 219 páginas, a do TJ de São Paulo tem nada menos que 7.622 páginas.

A Justiça paulista estima que terá uma economia anual de cerca de R$ 5 milhões com o novo serviço só na compra de jornais. O orçamento deste ano previa gastos de R$ 4.774.592,11 para assinaturas do Diário Oficial impresso pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. Além da economia para os cofres públicos, os funcionários que entregavam jornais deixarão de fazer esse serviço para cuidar do andamento de processos judiciais.

Autorização

Os tribunais foram autorizados a criar Diário da Justiça Eletrônico pela Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A medida entrou em vigor em março deste ano, 90 dias depois de sua publicação. A norma, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê as regras para a publicação dos jornais eletrônicos do Judiciário.

O endereço para o acesso ao Diário da Justiça Eletrônico, em São Paulo, é http://www.dje.tj.sp.gov.br.

O Diário da Justiça Eletrônico começou a ser publicado em 28 de maio de 2007 e ficou em fase de teste até a última sexta-feira. Agora, o jornal eletrônico assumiu o caráter de órgão oficial do Judiciário paulista. Ele publica atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos subordinados ao tribunal. Tem poder para substituir qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

Além disso, todas as páginas do Diário da Justiça são assinadas digitalmente, com base em certificado emitido no padrão ICP-Brasil, de acordo com as exigências legais. Nos termos da Lei 11.409/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação no jornal eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

O jornal eletrônico está dividido em cinco cadernos: administrativo, judicial (2ª instância), judicial (1ª instância da capital), judicial (1ª instância do interior) e o caderno de leilões e editais. O acesso é gratuito e a publicação de editais, antes cobrada pela Imprensa Oficial, também será gratuita. O cidadão pode ter acesso às sete últimas edições.

De acordo com pesquisa do STF, 70% do tempo gasto na tramitação de um processo nos tribunais brasileiros correspondem à repetição de juntadas, carimbos, certidões e movimentações físicas dos autos. Se essas práticas meramente burocráticas pudessem ser eliminadas, os juízes poderiam dedicar mais tempo para exercer sua missão de resolver litígios.

Para pesquisar, basta digitar palavras e expressões no caderno escolhido. Ao digitar o termo, ele receberá a resposta das páginas onde os dados estão publicados naquele caderno. Estarão disponíveis para pesquisa gratuita na internet as sete últimas edições e as anteriores poderão ser pesquisadas pela internet, mediante pagamento para cada hora corrida de consulta.

Nesta segunda-feira, o Superior Tribunal de Justiça também lançou o Diário da Justiça Eletrônico em seu site.