MINISTÉRIO DA FAZENDA LANÇA SISTEMA VIRTUAL DE EXECUÇÃO FISCAL E DEFESA

 20/10/2006 | REVISTA  
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Rafahel de Barros Monteiro, além de desembargadores e juízes, participaram nesta terça-feira (17) do lançamento do Sistema de Execução Fiscal e Defesa Virtual-EFDV.

O novo sistema tem por objetivo eliminar, paulatinamente, o ajuizamento de débitos em papel, mediante transferência eletrônica de processos, tornando mais ágil as execuções fiscais ao criar um mecanismo que interligará os atuais sistemas da PGFN com os da Justiça Federal.

O Sistema de Execução Fiscal e Defesa Virtual-EFDV vai permitir que todo o trâmite judicial se faça por meio digitalizado desde a citação até o efetivo pagamento da dívida.

Desde 2000 o projeto vem sendo desenvolvido em parceria com os Tribunais Regionais Federais das cinco regiões, sob a coordenação do Conselho da Justiça Federal (CJF), e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, auxiliada pelo SERPRO.

O padrão único para a troca de informações entre a Justiça Federal e os órgãos exeqüentes terá como referência o inicialmente definido entre o TRF da 3ª Região e a PGFN. Modelos padronizados de peças processuais também serão adotados, como forma de evitar a redigitação de informações repetidas.

Também foi elaborado acordo de cooperação entre CJF, TRFs, PGFN, INSS e Serpro, o Superior Tribunal de Justiça, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Advocacia-Geral da União, a Caixa Econômica Federal e a Procuradoria-Geral Federal. O acordo prevê que o CJF será o custodiante dos padrões e interfaces de comunicações a serem adotados.

Os sistemas de execução virtual serão dotados de certificação digital, a partir da Autoridade Certificadora da Justiça (AC-JUS). A AC-JUS foi criada por iniciativa conjunta do CJF, STJ e TRFs, com a posterior adesão dos demais tribunais superiores e tribunais de justiça estaduais, sendo seu Comitê Gestor presidido pelo ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do CJF e do STJ.

O Sistema de Execução Fiscal e Defesa Virtual-EFDV foi desenvolvido para que as execuções fiscais possam tramitar eletronicamente durante todo o processo de cobrança, a partir do ajuizamento da ação. O sistema efetuará operações de forma integrada com os demais sistemas da PGFN, com os sistemas de cobrança da Secretaria da Receita Federal e com os sistemas da Justiça Federal, em que ocorrerão trâmites diários de processos em meio totalmente digital.

O Sistema fornece aos Procuradores e sua equipe uma mesa virtual de trabalho, em que agrega diversas facilidades para a execução das atividades da Procuradoria, permitindo a implementação, o acompanhamento e o controle das tarefas diárias, por meio dos módulos de Ajuizamento, Intimações e Petições. O EFDV permitirá o controle do volume de trabalho, dos prazos para a realização das petições e manifestações a serem encaminhadas para o Judiciário, em cada processo sob responsabilidade da PGFN.

A ferramenta traz em si mecanismos que facilitam uma análise mais rápida das ações e diligências que precisam ser implementadas para a conclusão das atividades nas ações de cobrança. Para tanto, poderão ser elaboradas manifestações mais precisas e uniformes, decorrentes dos recursos de pesquisa e utilização de manifestações/teses consoante a jurisprudência do poder judiciário.

O sistema possibilita a automatização de diversas tarefas relacionadas à elaboração das peças processuais pelos Procuradores, que poderão ser produzidas diretamente no próprio sistema EFDV. Também poderão ser utilizadas "Petições Padrão" ou "Modelos de Petição", anexação de documentos digitais e de imagens, entre outras funcionalidades que o sistema apresenta. Os documentos virtuais emitidos pelo sistema serão assinados digitalmente, a fim de se garantir a autenticidade.

A plataforma também utilizará a autenticação por biometria digital, no seu módulo de ajuizamento, em que se aumenta a garantia de que a assinatura digital das petições iniciais é de fato do Procurador responsável pelo ajuizamento. As informações são do Ministério da Fazenda.