Internet poderá ser veículo de publicação oficial

18.01.2008 | AGÊNCIA CÂMARA | Editoria: Projeto | Assunto: ICP-BrasilO Projeto de Lei 1751/07, da Comissão de Legislação Participativa, autoriza a utilização da internet por órgãos e entidades públicos para publicações oficiais. A proposta, sugerida pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, permite que União, estados e municípios adotem a internet como veículo de comunicação oficial.O conselho argumenta na proposta original que a internet possibilita o controle social da gestão pública, principalmente nos pequenos municípios, onde não há publicação em jornais ou se publica informes oficiais em murais das prefeituras.RegulamentaçãoA publicação eletrônica eqüivalerá, para todos os efeitos, à publicação em diário oficial. A utilização deverá se dar por site oficial criado expressamente para esse fim, amplamente conhecido pela população e dotado de mecanismos de pesquisa e recuperação de informações.O documento será considerado original e terá assinatura digital certificada no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A publicação receberá carimbo de tempo expedido por prestador do serviço qualificado no âmbito da ICP Brasil .A proposta também permite o uso de correio eletrônico para expedição de comunicação oficial, desde que previamente acordado entre as partes e assegurada a autenticidade da correspondência, por meio da assinatura digital certificada pela ICP Brasil . A publicação realizada dessa forma equivalerá à publicação em diário oficial.TramitaçãoA proposta, sujeita a votação do Plenário, tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.