Assinatura eletrônica para criar partidos é medida para o futuro

Por Thaís Mota

Para especialistas, realidade atual do país dificulta adoção da ferramenta ainda para 2020. Porém, presidente do TRE pondera que norma ajudaria a diminuir fraudes

Autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no final do ano passado, o uso de assinaturas eletrônicas para a criação de partidos políticos é medida de difícil implementação para as eleições deste ano e inacessível para a maioria dos brasileiros.

Ao autorizar a nova ferramenta, o TSE contrariou o ministro Og Fernandes, relator do caso, que acredita que a adoção do sistema é inadmissível no atual momento por ser onerosa e inacessível a grande parte da população. 'É benefício para alguns, onerosa para todos e sem nenhum ganho para o sistema eleitoral', defendeu.

A decisão respondeu a uma consulta apresentada pelo deputado federal Jerônimo Pizzolotto Goergen (PP-RS) e pode ter impacto na criação do Aliança pelo Brasil, partido que o presidente Jair Bolsonaro pretende criar. Apesar da autorização do TSE, a viabilização e a adoção do sistema foi condicionada à prévia regulamentação pela Corte e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas - o que ainda não tem previsão para acontecer. Por isso, não é possível afirmar que as regras estarão em vigência até as próximas eleições.

O próprio presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, não acredita que essa possibilidade esteja disponível a tempo do pleito de outubro de 2020. No entanto, ele vê com bons olhos a utilização das assinaturas eletrônicas, pois avalia que a medida pode conferir maior agilidade ao processo de conferência de assinaturas e reduzir o risco de fraudes.

'A Justiça Eleitoral sempre foi pioneira em novas tecnologias, e a novidade da assinatura digital pode ser comparada à urna eletrônica - que garantiu agilidade ao processo de apuração das eleições e também diminuiu a possibilidade de fraudes', avalia Lima.

Já a advogada eleitoralista e professora de direito Edilene Lobo alerta que, apesar de a utilização da tecnologia nos processos políticos e eleitorais ser uma tendência, a assinatura eletrônica, como utilizada no Brasil e autorizada pelo TSE, ainda é um sistema inacessível à grande parte dos eleitores. 'No formato atual, pouquíssimas pessoas possuem a assinatura eletrônica, algo em torno de 3% da população. Isso por se tratar de um sistema caro e excludente'.

Ela também acredita que a coleta de assinaturas eletrônicas seria mais eficaz se associada à base biométrica que tem sido montada pelo TSE ao longo dos últimos anos. Atualmente, 75% dos eleitores brasileiros já têm cadastro biométrico, e o sistema, além de já estar implantado em municípios de todos os Estados brasileiros, seria mais seguro e garantiria mais agilidade ao processo de apoiamento à criação de novos partidos políticos. 'Quando esse sistema estiver disponível em todo o país, transformará o trabalho de meses de conferência de assinaturas em algo que pode ser feito em poucos dias. Será mais ágil e econômico', afirma.

O presidente do TRE afirma que essa é uma possibilidade que deve ser estudada pelo TSE. Entretanto, ele alerta que o uso da biometria para apoiamento à criação de partidos poderia restringir o acesso da população já que seria necessário que o eleitor comparecesse a um cartório eleitoral para registrar seu apoio.

Além disso, o processo de cadastro biométrico dos eleitores só deve ser concluído em 2022.

Certificado digital custa pelo menos R$ 150

O uso da assinatura eletrônica no Brasil depende de um certificado digital emitido pela Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) - estatal subordinada à Casa Civil e que confere autenticidade às assinaturas. Atualmente, o processo para obter certificação digital de assinatura eletrônica custa entre R$ 150 e R$ 360 e precisa ser renovado periodicamente, o que o torna inacessível para boa parte dos cidadãos brasileiros.

Ainda segundo a professora de direito eleitoral Edilene Lobo, há outras possibilidades já utilizadas em países do Leste Europeu e também na Rússia que seriam mais simples, baratas e até mais seguras que a assinatura eletrônica. É o caso da tecnologia de blockchain - que é o princípio por trás do bitcoin e de outras moedas virtuais, em que a segurança dos dados é garantida por meio da criptografia.

'A tecnologia de blockchain poderia ser uma possibilidade para o Brasil, após a Justiça Eleitoral acumular estudos sobre o tema e verificar a viabilidade técnica. A credito que o TSE já esteja acompanhando isso', afirma.

Criar sigla não é uma tarefa fácil no Brasil

Atualmente, a legislação eleitoral exige a coleta de assinaturas equivalentes a 0,5% do total de votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, o que corresponde a 491 mil eleitores divididos em pelo menos nove Estados. A Justiça Eleitoral também exige apoio de pelo menos 0,1% do eleitorado de cada unidade da Federação.

Até agora, não havia qualquer regra sobre a utilização de assinaturas eletrônicas nesse processo. A legislação previa apenas que as adesões deveriam ser colhidas em listas ou fichas individuais disponibilizadas pela Justiça Eleitoral. Além disso, as assinaturas precisam ser checadas e validadas por cartórios eleitorais.

Para que um partido dispute as eleições em outubro de 2020, precisa estar devidamente regularizado junto à Justiça Eleitoral até abril do mesmo ano - seis meses antes da votação. Sem a assinatura digital, o Aliança para o Brasil, que Bolsonaro quer criar, calcula já ter 104 mil assinaturas, mas estima que apenas 35 mil delas tenham sido entregues à Justiça Eleitoral.