24HORAS NEWS

27.09.2007 |  24HORAS NEWS | Editoria: Política | Assunto: ICP-BrasilOs atos judiciais e administrativos do Cartório da 9ª Zona Eleitoral de Barra do Garças já podem ser consultados no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Mato Grosso. O juiz eleitoral da 9ª ZE, Milton Pelegrini, determinou por meio da Portaria n.º 02/2007 de 21 de setembro a utilização do Diário Eletrônico para a publicação dos atos cartorários. Segundo o Chefe de Cartório da 9ª ZE, Marcelo Rubles, antes da disponibilização dos atos no Diário Eletrônico havia uma dificuldade muito grande para fazer a intimação dos representantes dos partidos políticos, pois a maioria não atualiza seus dados perante a Justiça Eleitoral. "Agora com a utilização do Diário Eletrônico, esse problema foi resolvido", comemorou Rubles. A versão eletrônica do Diário Oficial do TRE-MT, que substituiu a versão impressa, está no ar desde o dia 16 de julho, data em que o documento passou a ser disponibilizado no site do Tribunal sem nenhum custo adicional ao internauta. A medida que traz celeridade e economia na divulgação dos atos oficiais do Tribunal e dos Cartórios cumpre o disposto na lei de informatização do processo judicial (Lei 11.419/06). O software do Diário Eletrônico foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-MT e já foi escolhido como "caso de sucesso". A apresentação do projeto ocorrerá no evento "Borland Conference 2007 - Revolutions", que acontece em São Paulo, nos dias 29, 30 e 31 de Outubro deste ano. Organizado pela multinacional Borland Software Corporation, o evento reuni os melhores projetos desenvolvidos com os produtos da companhia, que serão apresentados aos gestores de tecnologia e desenvolvedores de softwares. DEJE - Desde o dia 20 de agosto de 2007, as edições Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral estão sendo certificadas digitalmente por autoridade certificadora integrante da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e tem validade jurídica, substituindo definitivamente a versão impressa. De acordo com a Resolução do TRE/MT n.º 578/2007 que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico, a publicação terá edições diárias de segunda a sexta-feira sendo disponibilizada na página de internet do Tribunal, www.tre-mt.gov.br a partir das 23 horas, exceto nos feriados e em caso de suspensão do expediente no TRE-MT. Os prazos processuais correrão a partir da publicação dos atos no Diário. Já a data de publicação será considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário eletrônico. A gestão da publicação dos atos é de responsabilidade da Secretaria Judiciária do TRE que também é a responsável pela assinatura digital..