1º Distrito Policial terá Boletim de Ocorrência Eletrônico

22.10.2008 | JORNAL FOLHA DE BOA VISTA | Editoria: Últimas Notícias | Assunto: ICP-Brasil / Certificação digital

A Secretaria de Estado da Segurança Pública implanta ainda nesta semana, em fase de teste, o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), no 1º Distrito Policial, que consistirá neste primeiro momento na confecção do Boletim de Ocorrência Eletrônico da Polícia Civil e o Registro de Ocorrência Policial Eletrônico (ROP), da Polícia Militar.

De acordo com o secretário de Estado da Segurança Pública, Cláudio Lima de Souza, o SISP é um projeto que tem a parceria do Governo do Estado de Roraima com a Secretaria Nacional de Segurança Pública. O secretário explica que o SISP é o primeiro passo para acabar com os procedimentos efetuados com papel, ganhando em contrapartida aeconomia financeira e celeridade processual.

O programa será implantado primeiramente no 1º DP, por apresentar um grande número de ocorrências e por funcionar em regime de plantão. Com a implantação do SISP, a Secretaria de Segurança Pública, estará apta a efetivamente entrar no Sistema PROJUDI – Processo Virtual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, já tendo sido inclusive assinado um acordo de cooperação técnica neste sentido.

A previsão para que o Sistema esteja integrado ao Projudi é até novembro deste ano. Com isso, tanto as delegacias quanto as Vara Criminais, registrarão economia de papel e celeridade nos procedimentos. Por exemplo, no caso de um registro do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), o cidadão já sai da delegacia com a audiência na Justiça marcada, por meio deste Sistema Integrado.

A Lei 11.419, que trata da tramitação de processos judiciais comunicação de atos e transmissão de peças processuais por meio eletrônico, foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2006.

Apesar do processo virtual já existir no Brasil há pelo menos cinco anos, a questão da legalidade do sistema - algo que vinha sendo questionado, vez que não havia base legal que permitisse a substituição do papel nos procedimentos criminais – foi superada a partir dessa regulamentação.

A nova lei trata ainda da assinatura eletrônica baseada em certificado digital . O tema, regulamentado pela medida provisória 2.200/01, que institui o ICP-Brasil (infra-estrutura de chaves públicas brasileiras) é de extrema importância para o processo virtual. Por meio dos certificados digitais é possível garantir o sigilo e a privacidade na internet, além da autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

O SISP vem sendo concebido e desenvolvido na Secretaria de Segurança Pública desde o ano de 2004. É um sistema complexo e há todo um suporte técnico especializado para implantá-lo. Desde o início deste ano quem está à frente deste Sistema é o delegado de Polícia Cristiano Camapum, que também é analista de sistema.

Ainda de acordo com Cláudio Lima, a concepção do Sistema prevê um treinamento escalonado. Neste primeiro momento estão sendo treinados pela Empresa que desenvolveu o programa, os profissionais que darão suporte técnico ao Sistema. Até o final deste ano serão treinados todos os escrivães de Polícia Civil, para que tenham condições de utilizar os módulos implantados do Sistema.

O chefe da Divisão de Convênio da Secretaria de Segurança Pública, Jimmy Santana, destacou que para permitir a implantação do SISP, nos órgãos de Segurança Pública, houve investimento maciço nos últimos dois anos, com a aquisição de mais de 500 computadores, 180 impressoras, 50 multifuncionais, além da instalação da rede lógica em quase todas as unidades policiais da Capital.

Passada a fase de teste, o que pode perdurar até 45 dias, quando serão feitos ajustes e treinamentos, as outras unidades policiais da Capital serão contempladas. "Sem esquecer que todas as Delegacias de Polícia do Interior serão contempladas com a instalação do SISP. Para a Segurança Pública, a implantação do SISP é um grande avanço, significa o uso da tecnologia para diminuir custos, para otimizar os trabalhos, para dar celeridades a procedimentos e uma melhor qualidade no serviço prestado ao cidadão", destacou o secretário.