STJ: petições eletrônicas com uso de certificado digital serão obrigatórias

Até 2014, petições eletrônicas serão obrigatórias no Superior Tribunal de Justiça – STJ. O projeto que prevê tal medida está em fase de conclusão pela Secretaria Judiciária e será implantado gradativamente durante este ano. Petições funcionarão com uso da certificação digital nos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Com o peticionamento eletrônico, atos processuais podem ser realizados pela internet, tornando o acesso ao STJ mais amplo e fácil. É possível que o usuário credenciado envie e acompanhe a tramitação de petições iniciais e incidentais. Petições eletrônicas já são obrigatoriedade no plantão judiciário, atendimento realizado quando não há expediente no Tribunal, e passarão a ser universalmente utilizadas gradualmente este ano. Dessa forma, usuários serão previamente comunicados e receberão orientações a respeito do novo sistema.

Coordenador de Protocolo de Petições e Informações Processuais do STJ, Jorge Gomes explica que, apesar de o método eletrônico já estar disponível e ser utilizado pelo STJ desde 2006, há projetos para orientar novos usuários. “A ideia é fazer campanha de divulgação do peticionamento, juntamente com disponibilização de tutoriais de uso do sistema e estruturação de serviço de atendimento ao cliente”, afirma. A obtenção do certificado digital é um dos requisitos para utilizar o sistema de peticionamento. O usuário deverá também se credenciar previamente no sistema do STJ e configurar seu computador para instalação dos programas específicos.

Há diversas vantagens no uso do sistema, como peticionamento feito à distância, maior prazo de protocolação da petição e segurança quanto aos prazos. Além disso, o advogado não precisa verificar se a petição enviada chegou íntegra a seu destino. O uso do certificado digital também exclui a necessidade do envio de documento posterior para a validação do peticionamento, pois a assinatura digital certifica a validade jurídica da petição. Sigilo e privacidade também são garantidos pela certificação digital, tecnologia que impede adulteração de documentos nos meios eletrônicos e assegura seu curso legal.

Gomes diz ainda que “o uso do certificado exige configurações na máquina do usuário e, por parte do Tribunal, validações no sistema”, mas garante segurança no processo. Saiba como emitir certificado digital no link http://www.gov.br/iti/pt-br/certificacao-digital/como-obter