Simplificação na emissão dos certificados digitais é aprovada em reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil

A segunda reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil foi realizada nesta terça-feira, 3 de dezembro, na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em Brasília. Na pauta, a simplificação de processos na emissão do certificado digital visando um maior alcance desta robusta ferramenta tecnológica, que garante concomitantemente autenticidade, confidencialidade, não repúdio, integridade e presunção legal de veracidade. O CG ICP-Brasil é composto por representantes do governo e da sociedade civil em um modelo liberal e exerce a função de autoridade gestora das políticas do setor.

“Nesta reunião, endereçou-se uma infraestrutura moderna com amparo jurídico para que todas as aplicações, tanto de governo quanto da iniciativa privada, façam uso do certificado digital para um processo de digitalização do Brasil muito mais seguro e adaptado às tecnologias existentes”, frisou o diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, ao encerrar a reunião, que teve todas as pautas aprovadas.

Dentre as novidades está a simplificação do processo de certificação digital para pessoas jurídicas. Como o certificado digital de uma empresa, por exemplo, é utilizado como assinatura por um representante legal daquela instituição, basta que a pessoa comprove o seu poder de representação, como por meio da certidão simplificada emitida pelas juntas comerciais. O procurador-Chefe do ITI, Alexandre Munia, explicou que, desta forma, a previsão do uso do certificado digital de titularidade de uma organização deve estar sujeita ao regime de responsabilidade definido em lei quanto aos poderes de representação conferidos ao responsável pelo uso indicado do certificado.

Outra definição que contribuirá para simplificar a emissão do certificado digital aos usuários e reduzir a burocracia é a possibilidade de se emitir um novo certificado digital a partir de um válido de forma eletrônica. Caso o usuário já tenha a sua identificação biométrica e biográfica registrada nos bancos de dados dos Prestadores de Serviço Biométrico – PSBios, será possível emitir outro certificado pelo site da AC, validando seus dados a partir do documento digital já em vigor.

“Esta possibilidade apoiou-se no que chamamos informalmente de renovação e já existia na infraestrutura. O que aprovou-se agora é a extensão para a emissão dos certificados mais de uma vez de forma eletrônica após a identificação digital. Essa etapa não deixará de existir, continua sendo obrigatória, mas apenas na primeira emissão”, salientou a diretora de Auditoria, Fiscalização e Normatização, Ângela de Oliveira.

Para o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas, Eduardo Lacerda, as pautas analisadas e aprovadas pelo Comitê Gestor representam o começo de uma nova ICP-Brasil, “mais segura, moderna e acessível ao cidadão”.

“A ICP-Brasil precisa se reestruturar. Uma plataforma tecnológica nacional deve atender aos anseios da sua população, que quer menos burocracia, preços acessíveis, flexibilidade e com facilidade de uso. É necessário o entendimento que ela precisa estar presente e pode endereçar muito mais do que é hoje, como assinar transações em redes Blockchain, IoT e daqui a pouco se reestruturar de novo, em uma revolução criptográfica que estar por vir”, complementou Lacerda.

Os membros do Comitê Gestor ainda aprovaram que as empresas de auditoria independente também realizem a auditorias operacional das Autoridades Certificadoras - ACs de 1º nível e seus prestadores de serviço de suporte, de modo que esta auditoria possa contemplar, em um único trabalho, os dois escopos exigidos: ICP-Brasil e WebTrust. Antes da decisão, a auditoria das entidades citadas somente poderia ser realizada pelo ITI.

Regras para a validação do alvará no Carimbo do Tempo, atualizações em DOCs ICP e atualização das responsabilidades em caso de encerramento de atividade de AC foram outros temas discutidos na reunião.

A segunda reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil foi transmitida ao vivo e está disponível no canal do ITI no Youtube. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=TLAnGoyU9VQ&t=1477s