ITI passa a integrar estrutura do MGI e recebe nova estrutura

Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 9 de julho, os Decretos nº 12.102 e nº 12.103, nos quais o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) passa a ser vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e recebe nova estrutura regimental. 

O Decreto nº 12.103, promove ajustes na estrutura organizacional do ITI, envolvendo a criação de unidades organizacionais, alterações e atualização de competências, bem como reorganização de estrutura organizacional, de cargos em comissão e de funções de confiança da Autarquia. 

Dentre as várias alterações, destacam-se a criação da Diretoria de Tecnologias de Identificação, a mudança de nomenclatura da Diretoria de Infraestrutura de Chaves Públicas para Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, bem como, o incremento de suas atribuições e também da Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, tudo para recepcionar e adequar as diretorias finalísticas do Instituto às novas competências atribuídas ao ITI no contexto da nova Carteira Nacional de Identificação (CIN) trazidas pelo Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic). 

Além das novas competências referentes à CIN, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, já havia atribuído ao ITI novas competências no contexto da operação das assinaturas eletrônicas avançadas do Gov.br, em apoio à Secretaria de Governo Digital (SGD) do MGI, sem que houvesse, à época, qualquer reflexo na estrutura regimental do ITI. Os ajustes ora realizados contemplam esta necessidade também. 

As normativas entrarão em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.